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Você provavelmente já ouviu falar sobre o Marco Civil da Internet, certo? Trata-se de um conjunto de regras que definem garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil –e que, uma vez aprovado, nos afetará diretamente. E isso pode algo bom ou ruim. A internet não é uma terra de ninguém, e é importante que existam regras para coibir abusos por parte dos usuários, mas que também garantam a segurança dos seus dados.

O problema é que o texto, construído a partir de discussões em audiências públicas realizadas desde 2009, foi alterado diversas vezes. Um dos pontos polêmicos é o que diz respeito à neutralidade da rede – a garantia de que os usuários não terão de pagar valores diferentes de acordo com o conteúdo que acessam. O texto original garante essa neutralidade, o que é bom para o usuário. Mas rolaram alterações que podem ameaçar esse conceito e permitir que o provedor de internet ofereça pacotes diferenciados, permitindo o acesso a apenas certos sites e aplicativos e bloqueando (ou diminuindo a velocidade para) outros. Assim, quem usa a internet para assistir a vídeos teria de pagar mais do que as pessoas que só a usam para acessar o e-mail, por exemplo. Saem ganhando as empresas de telecomunicações. Os usuários, além de terem de pagar preços diferentes, ainda terão sua privacidade comprometida.

>> Para ler o projeto de lei original do Marco Civil, clique aqui.

>> Neste link, mais completo, você pode ver, além do projeto de lei original e de anexos, todas as modificações ao Marco Civil propostas pelos deputados.

 

Fonte: E Guia do Estudante.

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Imagem  —  Publicado: 24/02/2014 em Cibercultura, Mídias Sociais

O consulado Venezuelano, no Pará, irá realizar exposição fotográfica para homenagear o Lider da Revolução Bolivariana.

Dentre as obras expostas estão algumas de minha autoria. Aguardo vocês lá!

Dia: 14/02/2014
Hora: 19h
Local: Galeria Theodoro Braga – Centur

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Kamila

As Casas de Cultura Digital do Brasil (CCD-SP, CCD-PA, CCD-Campinas e CCD-Porto Alegre), em seu 1º encontro, irão apresentar experiências de arranjos produtivos locais ligados à cultura digital e à economia criativa durante a Campus Party 2014, o maior acontecimento tecnológico do mundo, que será realizada no Anhembi Parque, em São Paulo, até o dia 2 de fevereiro.

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As Casas de Cultura Digital são ambiente colaborativo que agrega empreendimentos, projetos, ideias e pessoas ligadas à cultura digital. Um espaço de troca. O objetivo é disseminar, reunir e desenvolver projetos que estejam diretamente interligados com tecnologia, comunicação digital, design, fotografia e artes visuais e cultura digital em geral. O intuito é de compartilhar e criar experiências inovadoras na cidade, promover debates, eventos, encontros, palestras e oficinas que levem cidadania, educação e tecnologia à diversas comunidades, empresas e municípios.

“Esperamos que o encontro seja uma oportunidade de compartilhar conhecimentos de várias áreas da tecnologia, fechar parcerias estratégicas entre sociedade civil, governos e empresas”, disse a coordenadora da CCD-PA, Kamila Brito.

Hubs Criativos – 1º Encontro das Casas de Cultura Digital do Brasil

Local: Campus Party – Michelangelo.

Data: 31 de janeiro, sexta-feira às 17h

Todas as atividades poderão ser acompanhadas, ao vivo, pelo site da Campus, disponível neste link.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (17), seis resoluções das eleições gerais de 2014. As resoluções dispõem sobre atos preparatórios para o pleito; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; crimes eleitorais; cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, votação paralela e segurança dos dados dos sistemas eleitorais; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança.

Os textos aprovados ainda podem sofrer alterações, mas somente para adequar a redação. Confira a íntegra das resoluções aprovadas:

Apuração de crimes eleitorais

Lacres para as urnas – Etiquetas de Segurança – Envelopes com lacres de segurança

Pesquisas eleitorais para as eleições

Representações – reclamações – pedidos de direito de resposta

Atos Preparatórios previstos na Lei Nº 9504/97

Cerimônia de assinatura digital – fiscalização do sistema eletrônico de votação

Brasília – Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

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As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassados.

 

Fonte: EBC

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Imagem  —  Publicado: 12/12/2013 em Sem categoria